Pagamento de IPTU e condomínio: obrigação do locador ou do locatário?

Pagamento de IPTU e condomínio: obrigação do locador ou do locatário?

Foram elencadas, em artigo do jornal O Globo, as principais situações que envolvem a relação entre o proprietário de um imóvel e o seu inquilino. E uma das dúvidas mais recorrentes é qual dessas partes faz o pagamento de IPTU e do condomínio.

Talvez você esteja fazendo esse questionamento agora mesmo e, por isso, está lendo este texto. Então, vamos ajudá-lo a esclarecer melhor esse assunto. Temos certeza de que, quando terminar a leitura deste artigo, as suas dúvidas terão sido resolvidas. Vamos lá!

O que é a taxa de IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi estabelecido pelo artigo 156 da Constituição Federal e é uma das principais fontes de arrecadamento das prefeituras.

As administradoras das unidades municipais decidem como usarão esse dinheiro, porém boa parte dele vai para obras de infraestrutura, como saneamento básico e pavimentação.

O que são taxas de condomínio?

As taxas de condomínio são obrigatórias e cobradas dos moradores de um conjunto residencial. Com o valor arrecadado, são pagas as despesas ordinárias, referentes à manutenção e conservação do condomínio, como:

  • água;
  • luz;
  • limpeza;
  • pagamento de funcionários;
  • manutenção de máquinas e equipamentos etc.

As despesas extraordinárias cobrem as melhorias feitas na estrutura do condomínio, como:

  • ampliação da área de lazer;
  • reforma da fachada;
  • substituição de equipamentos etc.

Quem deve fazer o pagamento de IPTU e do condomínio?

IPTU

De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, é o proprietário do imóvel quem deve pagar o IPTU. Então, perante o fisco, o dono da residência é quem prestará contas dos débitos com esse imposto.

No entanto, o art. 22 da Lei n. 8245/91, conhecida também como Lei do Inquilinato, permite que a responsabilidade pela quitação do IPTU seja transferida para o locatário, desde que estabelecido em contrato.

Mesmo nesse caso, se o inquilino deixar de cumprir a sua obrigação com o setor tributário municipal, a Justiça acionará o proprietário. Essa ação é respaldada pelo art. 123 do Código Tributário Nacional.

Sendo assim, o dono do imóvel arcará com o débito e, posteriormente, se desejar, por meio de um processo judicial cobrará do locatário esses valores que foram estipulados em contrato.

Para evitar problemas futuros, alguns proprietários decidem embutir no valor da locação a taxa do IPTU. Porém, essa atitude deve ser do conhecimento do locatário. 

Despesas do condomínio

Para entender de quem é a responsabilidade pelo pagamento das despesas do condomínio, consultaremos novamente o art. 22 da Lei do Inquilinato. Nesse dispositivo, fica bem claro que a quitação das já citadas taxas ordinárias é de responsabilidade do locatário.

Entretanto, as taxas extraordinárias ficam por conta do proprietário. Além disso, os chamados fundos de reserva também são incluídos na lista de taxas pagas pelo dono do imóvel.

Enfim, com um pouco de atenção e paciência é possível entender bem as leis que regem a relação das partes envolvidas em um contrato de aluguel. Se fizer isso, ficará tranquilo e sem receio de possíveis problemas.

O que achou do nosso artigo? Entendeu quem tem a obrigação de fazer o pagamento de IPTU e do condomínio? Então, assine a nossa newsletter e fique por dentro dos próximos conteúdos!

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