É responsabilidade da imobiliária arcar com o aluguel não pago?

É responsabilidade da imobiliária arcar com o aluguel não pago?

Muitas pessoas que possuem um imóvel para alugar, mas não têm muita experiência para lidar com todas as burocracias do processo, decidem fechar parceria com uma imobiliária para garantir a segurança jurídica necessária e o bom andamento do acordo entre ele e o inquilino.

No entanto, alguns imprevistos desagradáveis ainda podem acontecer, como a inadimplência do locatário. Diante dessa situação, o que fazer para que o contrato seja cumprido? Até onde vai a responsabilidade da imobiliária?

Neste post, você vai entender melhor qual é a responsabilidade da imobiliária nesses casos e ainda esclarecer outras questões sobre a falta de pagamento do aluguel.

Como é a relação entre a imobiliária e proprietário do imóvel?

Muita gente desconhece o que uma imobiliária deve ou não fazer após a contratação, bem como quais são seus próprios deveres e direitos nessa história.

Frente ao locador, é responsabilidade da imobiliária trabalhar o imóvel para locá-lo, auxiliar a intermediação do fechamento da oferta e negociar com o locatário.

A imobiliária pode também administrar a locação mensalmente, cobrando aluguéis, repassando os valores ao locador, emitindo recibos, redigindo/recebendo notificações e até providenciando profissionais para eventuais consertos no imóvel que seriam de responsabilidade do locador.

Todos os detalhes e acordos sobre as funções da imobiliária devem estar explícitos em contrato, que pode ser de intermediação (que começa com o anúncio do imóvel e termina com a aprovação de documentos do locatário) ou de administração, quando a imobiliária se encarrega da gestão do imóvel.

Até onde vai a responsabilidade da imobiliária?

Os contratos de administração são regidos por responsabilidades previstas no art.667, do Código Civil. De acordo com ele, a imobiliária tem o dever de indenizar o proprietário pelos prejuízos provocados por conduta culposa como, por exemplo, prejuízos causados em decorrência de displicência na análise cadastral. As situações que fogem ao controle da imobiliária, entretanto, como a inadimplência em relação ao pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos de responsabilidade do locatário em cadastros analisados com diligência não podem ser imputadas à imobiliária.  

Sendo assim, a não ser que haja uma previsão contratual, o proprietário terá de se encarregar da ação judicial que garantirá o seu recebimento. A imobiliária pode auxiliar o processo, notificando o inquilino e prestando orientações jurídicas ao locador.

O que fazer quando o inquilino não paga o aluguel?

Antes de tudo, é preciso buscar uma negociação informal para tentar providenciar o pagamento do aluguel atrasado. Se isso não for possível, uma Ação de Despejo será a medida judicial cabível, de acordo com o art.62 da Lei do Inquilinato.

A partir do dia seguinte ao vencimento do aluguel não pago já é possível dar a entrada do procedimento na justiça. É recomendado que o locador contacte o advogado o quanto antes, pois esse profissional pode apontar soluções mais rápidas para resolver o problema.

Por fim, lembre-se que o pagamento do aluguel ou desocupação do imóvel não poderá, em nenhuma hipótese, ser efetuada à força. A lei não apenas proíbe essa atitude, como também autoriza o inquilino a acionar a polícia nesses casos.

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